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AUMENTO DO PRAZO DE REGISTRO NO SISCOSERV!

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AUMENTO DO PRAZO DE REGISTRO NO SISCOSERV!

28-08-2013 16:28


Publicado na manhã do dia 23/08, a portaria n° 261 de 22 de agosto de 2013, que aumenta o prazo para registro das operações no SISCOSERV. A partir de janeiro de 2014 o prazo para registro passa a ser o ultimo dia útil do 3°(terceiro) mês subsequente à data de início da prestação do serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Lembrando que até 31 de dezembro de 2013, em caráter de exceção, o prazo para registro continua sendo o ultimo dia útil do 6° mês subsequente à data de início da prestação do serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

A publicação também informa que as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 ( trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

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