Brasil adere a acordo que elimina necessidade de legalização de documento público estrangeiro

08-02-2016 11:43

O  Brasil aderiu oficialmente, na última sexta-feira (29)  à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”), um acordo internacional que simplifica os processos para reconhecimento de documentos públicos de outros países, eliminando a necessidade da legalização diplomática ou consular.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) teve ativa participação no processo de decisão para que o Brasil se tornasse parte da Convenção. Com a promulgação do Decreto nº 8.660, os documentos públicos podem ser validados diretamente pelo órgão que os expediu, sem a necessidade de autenticação posterior no Estado emissor ou no Estado receptor desses documentos.

De acordo com o Secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, a adesão do Brasil à Convenção simplificará processos de legalização de documentos, trazendo efeitos positivos para o comércio exterior. “Ao aderir à Convenção da Apostila, estamos buscando facilitar o fluxo internacional de bens e serviços, uma vez que as empresas brasileiras terão redução de custos de processamento e ganho de competitividade”.

A adesão ao acordo consta do relatório anual do Banco Mundial “Investing Across Borders” como elemento econômico e comercial de competitividade. Segundo o Banco Mundial, os países que não são parte da Convenção impõem um processo complexo e moroso para o reconhecimento de documentos públicos estrangeiros em seus territórios, afetando sua capacidade de atrair investimentos. A International Chamber of Commerce reconhece, também, o papel que a Convenção possui como facilitador do comércio.

Atualmente, 108 países são signatários da Convenção.

Fonte: https://www.comexdobrasil.com/brasil-adere-a-acordo-que-elimina-necessidade-de-legalizacao-de-documento-publico-estrangeiro/

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