Norma aperfeiçoa segunda fase do Programa OEA

04-03-2016 13:41

A implementação da segunda fase do Programa Brasileiro de Operador Econômico, por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, marca o fim do Programa Linha Azul.

Após quase três meses da publicação, concluiu-se que alguns detalhes poderiam ser aperfeiçoados, para que a norma atingisse plenamente sua finalidade e que não restassem dúvidas sobre certos aspectos. Assim, foi publicada hoje, 3/3, a Instrução Normativa RFB nº 1.624, de 1º de março de 2016.

Mudanças trazidas pela nova IN:

– Foi alterado o prazo para certificação provisória das empresas piloto, que passa a ser 30 de junho de 2016; 
– Foi esclarecido que o Programa OEA somente se aplica ao importador OEA nas operações em que ele atue por conta própria; 
– Foi confirmada a extensão do tratamento prioritário para o despacho de importação ou exportação, independentemente do tipo de declaração utilizada.

Fonte: https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/marco/norma-aperfeicoa-segunda-fase-do-programa-oea

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