Lisandro Vieira oferece uma perspectiva estratégica e pragmática sobre os desafios e as implicações fiscais para as empresas de tecnologia no Brasil, destacando a importância da conformidade tributária na importação de serviços.

 

Entendendo a Origem da Tensão: Onde Reside a “Dor” Americana?

A retórica de Trump, embora não cite nominalmente o Brasil, insere-se em um contexto mais amplo de proteção dos interesses econômicos americanos. Lisandro Vieira esclarece que a principal “dor” dos Estados Unidos, especialmente no que tange a esse tipo de ameaça, reside no setor de tecnologia.

CNN Money Brasil, Entrevista Lisandro Vieira:

“A ‘dor’ mais forte para os Estados Unidos, contudo, está no setor de tecnologia, onde eles são superavitários. É a área em que possuem um superávit muito positivo, e por isso, tenderão a brigar com unhas e dentes para proteger seu setor.”

Essa perspectiva é fundamental. Diferente da guerra comercial com a China, impulsionada por um déficit na balança comercial de bens, a relação com o Brasil apresenta um superávit americano em bens. A preocupação, portanto, volta-se para a área onde os EUA detêm uma vantagem competitiva e econômica significativa: a tecnologia.

O Brasil é um Alvo Concreto? Regulação vs. Tributação Internacional

CNN Money Brasil, Entrevista Lisandro Vieira:

“Não está claro, Victor, que o Brasil seja um alvo concreto e objetivo. Precisamos separar o posicionamento do Brasil em duas áreas distintas: a regulação e responsabilização por conteúdos e publicações de empresas de tecnologia (americanas ou não), e as medidas tributárias.”

Apesar disso, decisões administrativas recentes, como o aumento do IOF para 3,5% sobre serviços, podem ser interpretadas como um sinal. Embora não seja exclusivo para os Estados Unidos, o impacto recai majoritariamente sobre as empresas americanas, dado que o Brasil importa a maior parte de sua tecnologia e serviços dos EUA.

O Impacto da Tributação Brasileira: IOF e CIDE

A discussão sobre o IOF é um ponto sensível. Atualmente, empresas brasileiras que pagam por serviços como cloud, inteligência artificial e outras ferramentas tecnológicas do exterior arcam com um IOF de 3,5%.

Mas a questão vai além. A validação da CIDE de 10% sobre remessas, uma decisão recente do STF, adiciona uma camada de complexidade. Embora seja um tributo constitucional e não diretamente direcionado aos EUA, seu efeito prático é significativo.

CNN Money Brasil, Entrevista Lisandro Vieira:

“O que me preocupa, Victor – e, novamente, não é algo objetivo contra os EUA –, é que tivemos decisões recentes, inclusive no âmbito do STF, como a validação da CIDE de 10% sobre remessas. Este é um tributo constitucional, e sua cobrança, na prática, faz com que quase todos os pagamentos pelo uso de tecnologia sofram uma tributação de 10%.”

Isso significa que, para cada dólar pago em tecnologia e ferramentas do exterior, as empresas brasileiras têm um custo adicional de 10% somente de CIDE, que se soma aos outros tributos já incidentes, elevando o custo total da importação de serviços e software. E, como os Estados Unidos são o maior fornecedor de tecnologia para o Brasil, o impacto é sentido indiretamente por gigantes como Apple e Netflix, que veem seus serviços se tornarem mais caros e menos competitivos no mercado brasileiro, podendo enfrentar reveses judiciais e financeiros consideráveis no país devido à complexidade tributária local.

A Intensificação da Fiscalização e os Riscos da Tributação Internacional para Empresas Brasileiras

Em um mundo cada vez mais digital e interconectado, a expansão global das empresas traz consigo uma complexidade tributária significativa, especialmente no âmbito da Tributação Internacional, para as empresas brasileiras que pagam por serviços e software do exterior. E com a Receita Federal intensificando a fiscalização sobre esses pagamentos, a conformidade tributária na importação de serviços requer uma atenção que hoje não recebe de parte das empresas.

A Vigilância Crescente da Receita Federal

A “Autorregularização Incentivada de Tributos” pela Receita Federal é um claro indicativo de que o governo está aumentando sua vigilância sobre a arrecadação tributária. As operações de importação de serviços não ficaram de fora dos planos da RFB, que inclui 3 dos 6 tributos devidos na aquisição de serviços do exterior no plano anual de 2024.

Esses tributos terão seu recolhimento e declaração fiscalizados junto às empresas que fazem algum tipo de remessa ou pagamento ao exterior via câmbio de serviços ou cartão de crédito internacional. A Receita Federal divulgou este planejamento, destacando ações de fiscalização direcionadas ao recolhimento de tributos como a CIDE-Remessas ao Exterior, PIS-Importação e COFINS-Importação.

Para saber mais clique aqui e Baixe o Relatório Anual de Fiscalização completo.

Riscos e Penalidades do Não Cumprimento

A falta de conhecimento sobre a necessidade de recolher tributos em serviços importados, especialmente no contexto da Tributação Internacional, coloca muitas empresas em risco significativo. A multa por não recolhimento dos tributos pode variar de 75% a 300%, caso a Receita detecte má-fé do contribuinte. Quando as empresas se a

A Importância da Gestão Eficiente para a Conformidade

Os 6 Principais Tributos na Importação de Serviços e Software

A importação de serviços e software está sujeita a até 6 tributos, são eles:

• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Geralmente o tributo mais significativo, com alíquotas que podem chegar a 25% para pagamentos a países considerados paraísos fiscais.
• CIDE-Remessas ao Exterior: Incide sobre pagamentos relacionados à aquisição de tecnologia e serviços técnicos, com uma alíquota de 10%.
• PIS-Importação e COFINS-Importação: Aplicam-se sobre o valor da importação e são calculados com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): Cobrado em operações de câmbio, a alíquota vigente na data de publicação deste artigo é de 3,5%.
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): Dependendo do município, as alíquotas variam de 2% a 5%.

Descubra a importância dessas obrigações no artigo: Entenda os 6 tributos incidentes na importação de serviços, software e outros intangíveis.

A Importância do Mercado Brasileiro para as Big Techs

Apesar das tensões, o Brasil representa um mercado de valor inegável para as Big Techs. Com milhões de usuários em plataformas como WhatsApp (147 milhões), Facebook (102 milhões) e Instagram (mais de 140 milhões), e um consumo crescente de IA (140 milhões de prompts diários), o brasileiro é um “early adopter” e um cliente valioso.

CNN Money Brasil, Entrevista Lisandro Vieira:

“O brasileiro é um ‘early adopter’, o que nos torna um mercado e um cliente importante para as empresas americanas… Não somos um mercado irrelevante.”

As Big Techs americanas, com seu poder de influência em Washington, têm um interesse estratégico em manter o acesso ao mercado brasileiro. Um rompimento total é considerado pouco provável, pois seria uma medida extremada em um cenário muito adverso.

Importax: Sua Solução para a Conformidade Tributária na Importação de Serviços e Software

Para ajudar as empresas a manter a conformidade tributária na importação de serviços e software e a navegar com segurança neste cenário, a WTM desenvolveu o Importax, uma ferramenta robusta e integrada que simplifica a gestão fiscal de suas operações internacionais. O Importax monitora transações, ajuda na correta classificação fiscal e automatiza processos críticos:

• Minimize a complexidade: Solução robusta e integrada para facilitar sua gestão operacional e garantir a conformidade tributária.
• Cadastro Simplificado: Agilize o registro de empresas e fornecedores.
• Cálculo Preciso de Tributos: Calcule de forma exata as obrigações fiscais e tributárias incidentes na contratação de serviços, incluindo os 6 tributos essenciais da tributação internacional.
• Emissão de DARFs Automatizada: Emita suas DARFs de forma prática e rápida, reduzindo a margem de erros e garantindo o compliance fiscal.
• Personalização de Parâmetros Fiscais: Adapte os parâmetros fiscais de acordo com a legislação de cada país com facilidade e precisão.
• Configuração de Cenários Tributários: Configure diferentes ambientes tributários e adapte-se rapidamente a possíveis mudanças fiscais.
• Integração e Automação: Receba informações automaticamente do cartão de crédito corporativo via Open Finance, bem como de operações de câmbio, para calcular os tributos devidos e emitir os DARFs sem atrasos, evitando a incidência de juros e multa.

Conclusão: Proteja Seu Negócio e Impulsione o Crescimento

Assista à entrevista completa abaixo:

Qual tipo de ajuda você está buscando?

• Quero entender o que é NIF e quais Tipos de NIF existem
• Quero entender se NIF e CNPJ sáo a mesma coisa
• Quero encontrar o NIF de um fornecedor estrangeiro
• Quero contratar alguém que encontre os NIFs pra mim
• Quero saber como é o nome do NIF ou CNPJ em outros países
• Quero saber quais países não possuem NIF
• Quero entender em quais casos um fornecedor é dispensado de NIF
• Quero saber como verificar se um NIF é válido
• Por que e em que casos preciso informar o NIF
• Não preencher o NIF ou informar errado, pode gerar multa ou penalidade
• Como a RFB sabe se eu informei um NIF errado

O que é NIF e quais Tipos de NIF existem

O Número de Identificação Fiscal (NIF) é o nome que a Receita Federal do Brasil deu para o identificador de pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciadas no exterior. Basicamente, é o equivalente ao CNPJ ou CPF em outros países.

De antemão, vale ressaltar que, coincidentemente, em Portugal, o NIF é propriamente o “nome” ou sigla como a autoridade daquele país identifica os seus contribuintes, já outros países adotam nomes, siglas e identificadores diferentes para seus contribuintes.

Tipos de NIF

Na tela da REINF e dos sistemas contábeis e corporativos (ERPs) é necessário informar o Tipo do NIF sempre que uma empresa do Brasil faz um pagamento à domiciliado no exterior sujeito à retenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
Isso é necessário mesmo em casos de isenção ou redução a zero da alíquota de IRRF, para que a empresa possa justificar a realização do pagamento sem a retenção do imposto.

O primeiro campo na tela da REINF  de “Informações complementares relativas a pagamentos a empresas situadas no exterior” é justamente o campo Tipo de NIF, onde é necessário informar se:

• O “Beneficiário com NIF” possui um número de identificação em seu país – neste caso é necessário saber como se chama o NIF no país da pessoa ou empresa que recebeu o pagamento, procurar identificar este dado na Invoice, no Contrato ou em outros documentos fornecidos pelo fornecedor ou ainda buscá-lo na Internet.
  • Por exemplo: Se voce pesquisar no Google “Partita IVA Ferrari” ou perguntar para a maioria das IAs qual é o número de contribuinte da Ferrari na Itália, provavelmente encontrará uma resposta similar a esta:
    
  • Note que, neste caso, há 3 formas como o identificador é descrito, Partita IVA, Codice Fiscale e VAT Europeo, mas todos informam o mesmo número da empresa na Itália.
  • Observação: Como esse é um dado importante para fins fiscias e pode ser cruzado pelas autoridades tributárias, é importante verificar se as respostas do Google ou de IAs foram precisas, antes de informar ao fisco.

• “Beneficiário Dispensado do NIF” – Esta opção deve ser utilizada quando a pessoa ou empresa que recebeu o pagamento está domiciliada em um país que atribui um Número de Identificação para os seus contribuintes, mas não possui um NIF porque é legalmente dispensada desta necessidade. O caso mais comum é o de organizações que não precisam recolher tributos (como VAT, IVA, etc) e, por isso, são dispensadas de obterem um “número de pagador de impostos”.
  • Observação: Independetemente do motivo da dispensa de um número de identificação em seu país, é recomendável que a empresa brasileira solicite uma comprovação dessa dispensa para os seus fornecedores, pois isso pode ser necessário em caso de auditorias ou fiscalizações.
  • Não é recomendável utilizar esta opção apenas para evitar ter que buscar ou informar o NIF, pois omitir essa informação pode sujeitar a empresa à penalidades.

• “País não exige NIF” – Esta opção deve ser utilizada somente quando o país não atribui um número de contribuinte aos seus cidadãos e empresas.

O Número de Identificação Fiscal (NIF) é um registro indispensável para qualquer empresa ou pessoa física que precise operar no exterior, seja para transações comerciais ou para cumprir obrigações tributárias. Equivalente ao CNPJ para pessoas jurídicas, o Número de Identificação Fiscal é fundamental para cumprir obrigações fiscais e manter a conformidade tributária.

Descubra a importância do NIF clicando aqui.

Passo a passo para solicitar o NIF

O procedimento de solicitação varia de acordo com o país, mas geralmente envolve o cadastro junto à autoridade fiscal local. Você pode solicitá-lo diretamente com as autoridades fiscais de cada país, além de bancos ou outras instituições financeiras confiáveis.

Acesse este artigo para entende melhor sobre quais países possuem NIF.

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Onde encontrar a relação de países que utilizam o NIF?

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mantém uma lista atualizada com informações sobre os números NIF utilizados em diferentes países.

Para acessar a lista oficial, clique aqui.

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Evite riscos desnecessários

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O MIT unifica as declarações de débitos tributários federais, centralizando informações em um único sistema e eliminando redundâncias que antes sobrecarregavam os contribuintes. Essa mudança exige uma adaptação rápida das empresas, que precisam alinhar seus processos internos às novas regras e prazos estabelecidos pela Receita Federal.

O que mudou com o MIT?

A chegada do MIT trouxe várias mudanças, impactando diretamente a rotina fiscal das empresas e consequentemente, na conformidade tributária. Entre as novidades estão:

• Centralização das declarações de débitos tributários na DCTF Web, eliminando a necessidade de gerenciar a DCTF PGD separadamente.
• Novo prazo de entrega, ampliado para o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador, oferecendo mais tempo para organização e apuração.
• Eliminação da renovação anual da declaração de inatividade, simplificando as obrigações para as empresas inativas.
• Importação facilitada de dados, permitindo o uso de arquivos no formato JSON, o que agiliza o preenchimento e a transmissão de informações.
• Geração antecipada de DARF, reduzindo a dependência de ferramentas externas como o SicalcWeb.
• Assinatura digital simplificada para contribuintes pessoas físicas, utilizando a conta GOV.BR para facilitar o envio das declarações.

Essas mudanças representam um avanço significativo, mas também trazem desafios que demandam uma rápida adaptação por parte dos setores financeiro, fiscal e contábil das empresas.

MIT e compliance tributário

A implementação do MIT é um passo importante para simplificar e digitalizar o sistema tributário brasileiro. Ao centralizar informações, ele promete maior eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.

No entanto, para muitas empresas, essa transição ainda gera dúvidas e exige um esforço conjunto entre as áreas de tecnologia e tributária. A integração do MIT com sistemas como eSocial e EFD-Reinf exige um alinhamento detalhado para evitar inconsistências e garantir que os dados sejam transmitidos corretamente.

A Receita Federal lançou um manual sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos na DCTFWeb, incluindo passo a passo e novas datas. Ainda assim, é essencial que as empresas estejam preparadas para implementar essas mudanças de maneira proativa.

O MIT e a importação de serviços e software

As empresas que contratam serviços, software ou tecnologia enfrentam desafios complexos no campo tributário. Tributos como CIDE, IRRF e PIS/COFINS, aplicados às importações, exigem uma gestão fiscal precisa e detalhada para evitar problemas com a Receita Federal.

Com a entrada em vigor do MIT, a apuração e o cumprimento dessas obrigações acessórias tornam-se mais integrados. No entanto, qualquer falha ou desconhecimento sobre os processos tributários pode expor as empresas a penalidades severas. 

As multas podem chegar a 300% do valor devido em casos de omissões ou erros considerados de má-fé, evidenciando a importância de um compliance sólido.

Com o MIT, o domínio das regras tributárias é essencial

A substituição da DCTF pelo MIT não apenas alterou os prazos e processos, mas também destacou a necessidade cada vez mais urgente de um entendimento claro sobre como os tributos incidem nas importações de serviços e software. Além de garantir a conformidade fiscal, compreender essas mudanças pode trazer benefícios financeiros e estratégicos para as empresas, especialmente nos pagamentos internacionais via cartão de crédito.

A modernização trazida pelo MIT é uma oportunidade para otimizar processos e garantir a eficiência tributária, mas isso só será possível com o suporte certo.

Conte com a WTM para a conformidade tributária da sua empresa

A WTM entende a complexidade da legislação tributária brasileira e está preparada para ajudar sua empresa a superar os desafios da adaptação ao MIT. Com nossas soluções especializadas, oferecemos não apenas conformidade, mas também eficiência e tranquilidade em suas operações fiscais.

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O recente estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul, devido às chuvas intensas que assolaram a região, resultando em centenas de mortes, trouxe sérios desafios à vida de milhares de pessoas.

Efeito imediato

A Receita Federal anunciou a prorrogação dos prazos para o cumprimento de obrigações tributárias dos contribuintes locais, inclusive as que estão relacionadas aos 6 tributos que incidem nas compras internacionais de serviços e software, como SaaS e outras modalidades, e já foi possível perceber nos últimos dias que não está sendo possível a geração de DARFs no sistema SICALC para o vencimento normal dos tributos.

O sistema parece estar parametrizado para postergar o recolhimento dos tributos automaticamente.

Prorrogação dos prazos: Impacto e Importância 

A Receita Federal decidiu que os prazos com vencimento em abril, maio e junho de 2024 sejam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Essa medida é válida para contribuintes domiciliados nos municípios listados no Anexo Único da portaria, oferecendo um alívio temporário para aquelas empresas impactadas pela calamidade.

Esta decisão é crucial para as empresas que estão enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações tributárias devido à destruição e interrupção das atividades normais. A prorrogação proporciona tempo adicional para que possam se reorganizar e retomar suas operações sem a pressão imediata do recolhimento dos tributos sobre a importação de serviços e intangíveis, que pode chegar a uma carga tributária de até 45% sobre o valor da compra de serviços provenientes do exterior.

Leia na íntegra a PORTARIA RFB Nº 415, de 6 de maio de 2024 divulgada no Diário Oficial da União.

É importante destacar que, mesmo com a prorrogação dos prazos, as empresas devem permanecer atentas às suas obrigações fiscais, especialmente em transações internacionais de serviços. 

Leia também: Quer entender melhor quais são os tributos incidentes na compra de serviços do exterior?

Receita Federal aumentou a atenção à importação de serviços via plataformas digitais

Embora a Receita Federal tenha demonstrado sensibilidade às adversidades causadas pelas chuvas no Rio Grande do Sul, seu foco em 2024 tem sido intensificar a regulamentação dos impostos sobre importações de serviços e software. 

Isso se reflete na recente implementação do programa de “Autorregularização Incentivada de Tributos“, que incentiva os contribuintes a regularizarem seus débitos fiscais e também do Plano Anual de Fiscalização de 2024, que incluiu nominalmente os tributos CIDE-Remessas, PIS e COFINS Importação os casos de serviços, royalties, assistência técnica, entre outros.

Esta iniciativa é parte de um esforço maior para aumentar a conformidade fiscal em transações internacionais, evidenciando uma tendência de maior fiscalização e rigor nas avaliações de operações de importação.

Alívio em meio à crise

Este ano, a Receita tem aplicado um olhar mais crítico sobre as operações de importação de serviços, incentivando as empresas a se ajustarem às exigências regulatórias, considerando que tem crescido o volume de pagamento de serviços para o exterior. 

A prorrogação dos prazos é uma medida necessária e bem-vinda para os contribuintes do Rio Grande do Sul. Apesar da tragédia e tudo o que será necessário fazer quando o pior passar, milhares de empresas gaúchas poderão ter um tempo maior para se reorganizarem e buscarem soluções que facilitem a reconstrução de seus negócios.

Pode até parecer mais fácil e menos custoso a utilização do cartão de crédito na importação de serviços, mas será que realmente é mais vantajoso?

Todas e quaisquer aquisições de serviços e tecnologia do exterior, estão sujeitas à incidência de impostos e, ao contrário do que muita gente pensa, estes independem da forma de pagamento. Ou seja, se você contratou serviços do exterior com cartão de crédito, estará sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação desses serviços. 

Os principais tributos que a importação de serviços está sujeita são: IRRF, PIS/Pasep-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS e IOF.

Entretanto, não se deve esquecer que cada tipo de serviço tem uma regra diferente e se deve verificar quais serão os tributos e alíquotas que se aplicam ao seu caso específico. 

O pagamento com o cartão de crédito pode até ser mais simples e rápido do que realizar uma remessa de câmbio ao exterior, por exemplo, mas a maioria das empresas não se dá conta que está realizando uma importação de serviço e deixam de recolher os tributos que incidem sobre a transação de importação, além das declarações como DIRF, ECF e DCTF, gerando assim duas circunstâncias que podem ser autuadas pelo fisco dentro de um prazo que pode chegar até 5 anos. Por isso, no Brasil, o pagamento por meio de cartão de crédito sai bem mais caro, principalmente devido à taxa de IOF que é de 4,38% para 2024.

Mas existem formas de facilitar esse tipo de transação com apoio de empresas como a WTM, que é focada em simplificar e consolidar as importações e exportações de serviços e tecnologias. 

A WTM possui filiais em outros países e também um cartão próprio para facilitar e reduzir os custos de pagamentos na importação de serviços e tecnologia. Com a utilização deste cartão, chamado WTM International, já se tem a economia pela ajuda na correta aplicação dos tributos e também em relação ao dólar aplicado no cartão WTM que é menor que a taxa do dólar aplicada pelos bancos/administradoras dos cartões tradicionais utilizados.

Tudo isso somado a um maior controle sobre as operações feitas com ele, pois nosso time acompanha os pagamentos e absorve ainda, todo o processo burocrático das obrigações acessórias, economizando, inclusive, o tempo de trabalho dos colaboradores da área que cuidaria dessa parte na empresa.

Quer saber mais sobre nosso trabalho?

Fonte: Ozai

“A Singapura quer mostrar um futuro possível, onde empresas públicas e privadas caminhem juntas para criar sociedades mais avançadas”.

Um dos países que mais investe em tecnologia no mundo, sendo o mais inovador do continente, considerado o Vale do Silício asiático, Singapura oferece incentivos, cria polo tecnológico e atrai muitas multinacionais para inovarem em seu território. 

O país, pobre em recursos naturais, soube valorizar e investir em pessoas e tecnologia, tornando-se um “vale” fértil para negócios inovadores. E, mesmo atraindo multinacionais bilionárias em busca de negócios em sua região, o governo local segue fazendo grandes investimentos em pesquisa e desenvolvimento por meio de suas instituições e universidades. 

O presidente, Lim Chuan Poh, do conselho da Agência de Ciência, Tecnologia e Pesquisa (A*Star) – ligada ao governo de Singapura -, deixou claro que os resultados alcançados pelo país são graças aos investimentos do governo nas áreas de ciência e educação, e não aos investimentos externos. 

O país é considerado o sétimo local mais eficiente do planeta para inovação, segundo o ranking do The Global Innovation Index, feito pelo World Intellectual Property Organization. E essa não é a sua única qualidade; o que se destaca também é a eficácia do governo, a qualidade regulatória e a abertura para o capital de terceiros, tudo feito com muito rigor, esforço e planejamento. 

O governo singapurense acredita que a revolução digital é a nova revolução industrial, onde as sociedades que dominarem as novas tecnologias terão enormes oportunidades econômicas. A partir desse pensamento foi criado o escritório Digital Industry Singapore (DISG) em conjunto com o Economic Development Board (EDB), a Enterprise Singapore e a Infocomm Media Development Authority (IMDA), tendo como principal objetivo construir uma economia onde todo o negócio é empoderado digitalmente, todo trabalhador é capacitado digitalmente e cada cidadão está conectado digitalmente.

A preocupação com a qualificação está presente durante toda a vida profissional, principalmente nesse momento em que a inteligência artificial e a economia digital prometem tornar obsoletos milhares, senão milhões de trabalhadores. O ministro sênior de Comércio e Indústria de Singapura, Chee Hong Tat, defende que “toda transformação tecnológica precisa vir de mãos dadas com a capacitação dos profissionais, pois não pretendem substituir seus cidadãos por robôs, mas sim treiná-los para fazer um trabalho diferente ou em outro setor. Assim todos estarão preparados para as mudanças”.

De acordo com os seus governantes, Singapura tem um planejamento para colocar isso em prática. 

Onde há tecnologia, há negócios inovadores, e onde há os dois, existe a WTM para ajudar! 

A WTM Internacional, por ser uma empresa de inteligência tributária focada em serviços e tecnologia, está preparada para auxiliar nas principais transações financeiras entre as empresas brasileiras e do exterior e vice-versa. Um aporte para pagamentos e recebimentos na moeda local, no caso de Singapura, sem sofrer desvalorização neste negócio e também soluções de problemas através da gestão integrada do comércio internacional de servitech. 

Quer saber mais? Entre em contato com nossos especialistas clicando aqui. Estamos à disposição para melhorar o seu negócio.

Fontes: Exame, Mercosul, Época Negócios

A exportação de serviços pode ser relacionada, muitas vezes, à exportação de produtos e mercadorias, a portos, navios e tudo o que há de “mais comum” no comércio exterior. Entretanto, é importante entender bem o seu conceito, pois é um dos setores que mais possui potencial de crescimento em nosso país.

O que é a exportação de serviços?

A exportação de serviços consiste em vender e entregar soluções oferecidas por uma empresa para clientes estrangeiros, ou seja, de outros países. Um bom exemplo é o setor de tecnologia e informação, com a venda de software ou de programas e aplicativos para celulares e computadores.

Se você ainda está confuso, pense no serviço que uma empresa como o LinkedIn oferece aos clientes, não é um bem tangível, um produto físico, e sim um serviço tecnológico. Você paga para usar soluções e estratégias online.

Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), podemos definir a exportação de serviços como “diferentes situações envolvendo a transposição de fronteiras, seja do serviço, seja do consumidor ou da pessoa física prestadora do serviço, seja mediante estabelecimento de presença comercial no exterior da própria empresa prestadora do serviço”. Ou seja, basicamente, é todo tipo de serviço prestado do Brasil para fora, que haverá cobranças, mas que não seja um produto físico, uma mercadoria.

Para ter uma noção de como o setor de serviços possui grande potencial de escala, podemos analisar: no Brasil, um agricultor precisa vender mais de 6,5 toneladas de soja para comprar o iPhone mais moderno. Isso quer dizer que, enquanto um quilo de soja custa cerca de U$ 0,50, um quilo de iPhone custaria cerca de U$ 13 mil dólares, considerando o seu peso unitário. 

Mas o que devemos perceber é que, no iPhone (ou em qualquer outro smartphone), o que menos importa e custa não é o aparelho em si, mas sim os serviços e experiências que ele nos proporciona. Alguns exemplos são os serviços de transporte, de música, filmes, séries, a facilidade que temos hoje para pedir delivery de comida a qualquer hora, nos conectar nas mídias sociais com pessoas de qualquer parte do mundo, ler notícias mais rapidamente, etc.  

E como funciona a exportação de serviços no Brasil?

As diferentes maneiras de prestar um serviço ao exterior podem ser definidas como:

• Presença comercial de uma empresa no exterior

Quando há uma prestação de serviço por uma empresa domiciliada no exterior a uma empresa domiciliada no Brasil.

• Comércio entre fronteiras

Quando um serviço é prestado do território de um país para o outro, exemplo: um professor de português presta serviços educacionais a uma pessoa residente da China.

• Mudança temporária de pessoas físicas

Quando pessoas residentes do Brasil visitam o exterior para prestar algum serviço a alguém desse outro país.

Mas o Brasil ainda está atrasado na exportação de serviços…

Nosso país já é gigante na exportação de produtos, mas não devemos esquecer da exportação de serviços e tecnologias, pois é fato que possuímos grande potencial para ser um protagonista nesse último setor, entretanto, é uma área que ainda recebe pouca estrutura por parte do Governo Federal.

Podemos dizer que estamos bem atrasados, considerando que o Brasil importa e paga para fora quase toda a tecnologia que consome, enquanto poderia tranquilamente exportar e receber por isso, já que mercado e potencial não nos faltam. 

Um exemplo assustador disso ocorreu em 2019, quando as contas externas do país registraram um déficit de U$ 50 bilhões de dólares, sendo que somente na conta de serviços foi registrado um déficit de U$ 35 bilhões.

Outro fator preocupante é que o Brasil poderia faturar três vezes mais exportando software do que exportando soja. Isso considerando que, enquanto o Brasil vai exportar cerca de U$ 43 bilhões em Soja, em 2021, a Índia recentemente exportou U$ 120 bilhões em software.

E como melhorar o cenário da exportação de serviços no Brasil?

Em primeiro lugar, deveríamos ter uma estrutura de governo voltada e dedicada aos exportadores de serviços e tecnologia. O ideal seria mapear as empresas com potencial exportador  de serviços e tecnologias espalhadas pelo Brasil e oferecer apoio, suporte e incentivo. Algo que, infelizmente, a atual estrutura de governo não tem como prioridade para o setor, sendo que, sequer há uma secretaria de governo com esse foco específico.

Outro ponto frágil do setor exportador de serviços é não ter entidades representativas, como, por exemplo, o setor industrial, que acaba atraindo grande parte dos esforços e políticas do governo para si.

Uma questão bem importante para o país é firmar novos acordos para evitar a dupla tributação, pois é uma das coisas que mais gera impactos positivos na área, como recentemente ocorreu com Emirados Árabes Unidos, Singapura e Suíça, além de agilizar a aprovação de outros já em andamento.

E claro, tributar com mais inteligência a importação de tecnologias necessárias ao nosso desenvolvimento. Um exemplo disso é que, hoje, o brasileiro paga por um serviço como o LinkedIn mais de 64% em tributos no cartão de crédito, ou fica em débito, caso não recolha. 

Também é necessário chamar a atenção para a fiscalização da atuação de gigantes da tecnologia de fora do país, pois as empresas domiciliadas no Brasil têm um custo muito maior do que empresas domiciliadas fora do país, já que as empresas daqui não conseguem evitar os tributos e as de fora lucram receitas livres de tributação.

Conheça alguns programas e empresas que auxiliam quem deseja iniciar na exportação de serviços

A WTM do Brasil é uma empresa totalmente voltada à importação e exportação de serviços. Tanto para quem deseja iniciar a internacionalização quanto para quem deseja regularizar o compliance de empresas em andamento.

Você pode conhecer melhor nossas soluções aqui.

Outras soluções são alguns programas que auxiliam também nessas questões, como: ConnecAmericas, do BID; a Peiex, da Apex Brasil; Os SECOMs; as Associações e grupos de comex, que promovem eventos, etc.; ALES, sendo sem custo, etc.

Se possível, não comece sozinho, peça ajuda, pois é um setor bastante complexo e, com certeza, nós ficaremos felizes em poder ajudá-lo nisso.

Na sexta-feira (16), foi publicada a IN 2030 pela Receita Federal, que prorroga o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano de 2020, passando agora para o dia 30 de setembro deste ano.

Isso quer dizer que, as empresas e os profissionais contábeis têm um prazo maior para o cumprimento dessa obrigação, que pode ter sido afetada pelos efeitos negativos da Covid-19. 

O que é a ECF e o prazo final da ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação tributária acessória que entrou para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e está em vigor desde 2014. A obrigação tem entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). E neste ano, poderá ser entregue até o último dia útil do mês de setembro (dia 30).

Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido são obrigadas a preencher e entregar a ECF à Receita Federal, caso contrário, estão à risco de serem multadas e notificadas pelo órgão governamental.

Por que entregar a ECF?

Essa é a grande oportunidade para Fiscal ou Contábil entender melhor sobre a Obrigatoriedade de Declarar o Frete Internacional na ECF, já que é uma obrigação do importador da empresa, (como também a possibilidade de retificar essa informação na sua DIRF 2021) e os riscos que sua empresa pode correr ao não declarar corretamente esse serviço em suas obrigações acessórias, inclusive, a possibilidade de ser notificado ou multado pela Receita Federal. 

O que ocorre é que, muitas vezes, as empresas usam intermediários em pagamentos no Brasil, e isso pode confundir a área contábil das empresas, que deixam de declarar essas obrigações pela complexidade envolvida nos documentos e pagamentos de comércio exterior.

E como posso entregar a ECF da minha empresa?

A verdade é que a ECF é um assunto bastante abrangente (e complexo também) e envolve vários tipos de entrega, que são chamados de blocos. O bloco em que a WTM do Brasil consegue ajudar é o bloco Y520 (Pagamentos/Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes).

Nesses casos, são os pagamentos que os clientes fizeram ao exterior para o processo de importação, então a WTM do Brasil consegue esses dados via extração SISCOMEX. O procedimento é o mesmo que utilizamos na extração para a taxa SISCOMEX, por exemplo. E o cliente pode entrar com o certificado no Extract e mandar baixar, ou pode conceder procuração à uma pessoa especializada de nossa equipe.

Para entender melhor a situação da sua empresa e conversar com um especialista no assunto, você pode entrar em contato conosco através do WhatsApp. Ficaremos felizes em encontrar a melhor solução para você!