Legislação abre possibilidades de modernização, desburocratização e competitividade, colocando todo o setor em lugar de destaque na cadeia internacional de comércio.
No dia 31 de dezembro de 2022, após ser regulamentado pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), entrou em vigor o Novo Marco Cambial. A lei visa reduzir custos na compra e venda de dólares, facilitando assim a transação de moeda estrangeira no Brasil.
O Novo Marco Cambial substitui o texto original de mais de um século de existência e que, mesmo sendo atualizado ao longo dos anos, envolvia 40 leis e 440 artigos. Hoje, o texto foi substituído por uma única lei e 29 artigos, adequando o Brasil a nova realidade nacional e internacional.
O novo texto permite trâmites cambiais com processos menos burocráticos, abrindo as portas para a entrada de uma gama de novos investimentos. A chegada de empresas, como as de tecnologia, fintechs, dentre outros players para o ecossistema nacional, trará consigo um aumento na concorrência, forçando o setor a melhorar seus serviços aos clientes, além de redobrar a atenção às tributações.
Neste cenário, o comércio exterior será fortemente impactado, tendo que se adaptar ao Novo Marco Cambial, pois empresas com negócios vigentes no mercado internacional terão que modernizar – e agilizar – processos ultrapassados. Se antes a burocracia para jogar no tabuleiro global do comércio exterior era um entrave, após a aprovação da nova lei, as próprias empresas são responsáveis por categorizar e validar a troca de bens, serviços e tecnologia para além das suas fronteiras.
Como o Novo Marco Cambial vai mudar o comércio exterior?
Os processos burocráticos sempre foram uma reclamação constante para o setor, contudo, com a nova lei, esses processos se tornam mais ágeis, ainda que existam mais de 200 classificações para definirem as categorias das operações. Agora, as empresas passam a ser os agentes financeiros responsáveis pela natureza de suas próprias transações, enquanto o BC atua como ator coadjuvante, apenas mediando e regulando – ainda que distante – os operadores cambiais.
O anseio de todo o setor é justificado, já que a nova lei desburocratiza processos, ao mesmo passo que os acelera. Deste modo, empresas de comércio exterior, tanto de bens quanto de serviços, conseguirão compensar o alto custo Brasil, deixando-as mais abertas a investimentos.
Para ilustrar melhor as vantagens para o comércio exterior de bens e serviços, elencamos abaixo 4 dos 6 principais tópicos referentes ao setor.
1 – Enquadramento cambial
Antes do Novo Marco Cambial, era de responsabilidade das instituições financeiras caracterizarem as operações. Por não compreenderem totalmente determinadas especificidades do comércio exterior, além da falta de análises mais aprofundadas dos contratos, a empresa poderia ter uma operação classificada de forma incorreta.
Agora, a natureza de cada operação fica sob a autoridade das empresas, deixando que cada uma delas faça sua classificação de acordo com seu conhecimento.
2 – Natureza cambial
A jurisdição anterior não possuía qualquer limite de valor para as classificações, mas com as alterações, por exemplo, operações de até US$50 mil podem ser categorizadas com apenas 8 códigos.
Acima de US$50 mil, criou-se mais 4 códigos para somar aos outros mais de 200 já existentes antes da nova lei entrar em vigor.
3 – Documentação
A instituição financeira que for autorizada a fazer operações cambiais pode escolher se quer disponibilizar documentos que comprovem a transação, ficando com a própria operadora a responsabilidade por avaliar o risco e a característica de cada operação.
4 – Contrato de Câmbio
A instituição autorizada a realizar operações de câmbio é livre para fazer os seus próprios contratos. Fica a cargo da operadora comprovar que todas as partes envolvidas têm pleno conhecimento e consentimento da transação.
Novo Marco Cambial: uma nova lei, para novos tempos
O comércio exterior abrange áreas muito mais amplas do que há um século. Hoje, os trâmites comerciais ultrapassam as barreiras tangíveis, produzindo um fluxo global não apenas de commodities, produtos industrializados e hardwares, mas também serviços in cloud, programas, games, milhares de softwares com as mais variadas funções, blockchain, dentre outras soluções.
Em suma, o Novo Marco Cambial não se trata de uma revolução no setor, mas uma mudança necessária e muito bem-vinda. As novas configurações globais, que vêm se estruturando ao longo dos últimos anos, precisavam de uma legislação que fosse não apenas abrangente, mas contemporânea.
Se quiser saber mais, nós já falamos sobre pontos relevantes na nova lei cambial neste artigo.
