A nova lei flexibiliza a troca de moedas e se torna essencial para o comércio exterior, investimentos internacionais e viagens domésticas.
No último dia de 2022 entrou em vigor a lei 14.286, sancionada em 2021, a Lei de Câmbio e Capitais Internacionais, também chamada de Novo Marco Cambial. O texto altera as estruturas do câmbio nacional, facilitando a transação de moedas estrangeiras no Brasil, a forma como as contas são prestadas, dentre outros tópicos.
O avanço atual substitui um marco elaborado em 1920, ainda que atualizado nos últimos 100 anos, não estava à altura da complexidade e tamanho da economia global contemporânea. A criação de um novo marco cambial moderniza as operações internacionais, nos colocando no cenário global de maneira competitiva, e firmando de modo ainda mais assertivo a vontade de fazer negócios para além das nossas fronteiras.
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O que muda para o Comércio Exterior?
Não é novidade que a burocracia e complexidade para colocar nossos produtos e serviços nas prateleiras do mundo são muitas. Contudo, o Novo Marco Legal chega trazendo bons ventos ao setor. O ambiente de negócios, antes centralizado na figura do Banco Central, agora se torna um agente com perfil mais regulador do que controlador das operações.
O que se espera é que o novo marco não apenas substitua a regulação anterior (que possuía cerca de 40 leis e 440 artigos de mais de um século), mas que atualize e descomplique processos para o setor. Remessas de capital entre nações terão procedimentos menos burocráticos, agilizando operações cambiais.
A nova lei coloca empresas e bancos sob os holofotes, sendo protagonistas e atuando de modo autônomo para transações cambiais de exportadores, importadores e agentes financeiros. O marco também oferece segurança jurídica para negócios, autorizando empresas a abertura de novos mercados e consequentemente, atraindo investimentos.
Ao simplificar as operações cambiais, o novo marco abre chances para redução de custos no comércio exterior, auxiliando todo o setor a compensar o valor alto do mercado brasileiro, além de trazer mais investimentos. Além disso, abrindo mão do controle e oferecendo mais liberdade a bancos, organizações financeiras e fintechs, o mercado tenderá a ser mais competitivo, obrigando o próprio setor a oferecer melhores soluções e assim, refletindo em vantagens para quem está na outra ponta da linha.
O que muda para clientes, consumidores e viajantes?
O novo marco cambial traz consigo outros pontos importantes, não apenas para o comércio exterior, mas também para o cidadão comum. O principal deles é o novo limite que cada pessoa pode possuir em viagens internacionais (tanto para quem entra como para quem sai do Brasil), que anteriormente era de 10 mil reais e passa a ser de 10 mil dólares (mais de R$50 mil na cotação atual). O valor atual é um reajuste de mais de 500%, corrigindo o que tinha estabelecido em 1994, ano de nascimento do Plano Real.
A nova lei também faz parte diretamente do processo de modernização bancária brasileira iniciado em 2021, o Open Finance. Neste caso, a facilitação entre transações de moedas estrangeiras será o ponto de partida para o Pix Internacional, permitindo transações instantâneas entre brasileiros com pessoas físicas ou jurídicas ao redor do mundo.
O processo desta solução exige uma conciliação entre as leis daqui com a de outros países, o que certamente levará mais tempo para estar em pleno funcionamento. Desse modo, a nova lei cambial é um dos passos iniciais mais importantes para a aplicação prática e efetiva dessa nova modalidade de pagamento.
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Fonte: InfoMoney; CNN Brasil
