Post atualizado em 04/05/2021 em função da IN 2024/2021, que confirmou os valores por ADIÇÃO!
Importador: Entenda como fica a recuperação de valores pagos com a adequação da taxa Siscomex e nova tabela a partir de 01/06/2021
Foi assinada no dia 14/04, pelo Min. Paulo Guedes, a Portaria 4131/2021, que REDUZ (até certo ponto) A TAXA SISCOMEX para IMPORTADORES que registram Declarações de Importação no Siscomex.
O custo para uma DI com UMA ADIÇÃO cai de: R$ 214,50 para R$ 154,23
A medida entra em vigor a partir de 01/06/2021.
Para entender melhor, você pode assistir o Webinar completo sobre o assunto ou continuar lendo o nosso post:
Para trazer uma visão mais jurídica do assunto, também convidamos o renomado Advogado, Dr. Valter Tremarin Júnior, do Escritório Souto Correa Advogados para falar sobre as alterações na Taxa Siscomex e o direito de importadores à recuperação.
O motivo da publicação da Portaria:
O Dr. Valter explica que, apesar dela vir como redução, pode-se dizer que é uma adequação na taxa. É uma correção no valor da taxa Siscomex que estava prevista na lei 9.716, trazendo esse valor até fevereiro de 2021. No fim, acaba por reduzir um passivo do Governo Federal em relação a esses valores das taxas (reajustados “indevidamente”).
Aquelas empresas que já discutem a taxa, através de ação judicial, por exemplo, poderão recuperar a partir da data da ação judicial. Já para quem pretende discutir a taxa agora, irá solicitar a recuperação dos últimos 5 anos. É importante saber que, para quem não ajuizou ação, a recuperação não pegará todos os recolhimentos desde 2011, irá pegar somente os últimos 60 meses a partir do momento em que entrar com a solicitação, os recolhimentos pelos valores vigentes (nesta data) continuam sendo indevidos até 31 de maio de 2021. Ou seja, a empresa que entrar com medida judicial até 31 de maio ainda terá como recuperar o valor, indevidamente, pago a mais.
Somente a partir de 1 de junho de 2021 estarão valendo os novos valores, sem gerar direito à recuperação judicial, uma vez que os novos valores estão dentro dos limites constitucionais definidos pelo STF.
Como buscar essa recuperação?
O melhor é buscar aconselhamento do departamento jurídico de cada empresa e ou de profissional/escritório de confiança da empresa para buscar a recuperação, normalmente pela via judicial.
O que existe na via judicial em relação a DCOMP?
O que geralmente acontece é a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo, para que a empresa possa fazer a habilitação do crédito e depois pedir a compensação.
O Dr. Valter, junto de um colega, escreveu um artigo sobre formas para recuperar esses valores. Para baixar o material gratuitamente clique aqui.
Como calcular os valores da redução da taxa do Siscomex?
Se registrarmos uma DI hoje (antes de 01/06/21), com uma adição, será cobrado o valor de R$ 214, 50 reais, um valor que está no ar há quase dez anos. Antes desse valor, eram cobrados R$ 40 reais. O valor adequado para ter sido atualizado em 2011 seria cerca R$ 92,64 reais (considerando como índice o INPC, utilizado na maioria das decisões transitadas em julgado).
O que a WTM do Brasil observou prestando serviço para mais de 3000 empresas é que quem obteve mais sucesso não foram as empresas que pediram todo o valor de volta (considerando que nenhum reajuste seria devido). Ou seja, o mais conservador seria que, ao invés de pedir R$ 174, 50 como recuperação, as empresas solicitassem a recuperação de R$ 121,86 reais. Quanto mais antiga for a DI, maior será o valor, pois haverá correção conforme a Selic do período.
Em um período de 60 meses, considerando que a empresa tenha uma DI com uma adição, ela poderia recuperar R$ 8.221,30 reais.
Para calcular os valores estimados conforme as DIs da sua empresa, converse com alguém da equipe WTM através do WhatsApp.
E para fazer a extração de dados para saber os valores EXATOS a recuperar de taxa do Siscomex você pode agendar um horário com alguém da nossa equipe.
Até onde vai a redução e a partir de que ponto representa aumento?
OBS: No dia 30/04/2021, a Receita Federal publicou a IN 2024/2021, que confirmou todos os valores por adição de D.I conforme havíamos previsto na tabela acima, confira a IN na imagem abaixo:
Conheça o WTM Extract: sistema de monitoramento e download automático de declarações no Siscomex
Um serviço de monitoramento e donwload automático das Declarações de Importação e Exportação atuais e do passado, para fins de Compliance junto a Bancos, Auditorias e Recuperação de Impostos e Taxas, prestado pela WTM do Brasil.
Somos uma empresa especializada em Comércio Exterior e em Entender e Atender necessidades específicas de Importadores, Exportadores Despachantes, Advogados Bancos, Corretoras, Tradings, Seguradoras e Contadores.
E como esse sistema pode te ajudar?
O WTM Extract monitora automaticamente as declarações no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e se você importa ou exporta serviços do exterior, você obrigatoriamente utiliza ou deve utilizar esse sistema de registros do Governo Federal. Entretanto, podem surgir algumas dúvidas.
Veja para quais finalidades os dados registrados no SISCOMEX são importantes:
- Gestão e Follow Up
- Compliance
- Câmbio
- Seguro
- Reintegra
- Drawback
- Transfer Price
- Recuperação de Impostos
- Ações Judiciais
- Auditorias
- DIRF, ECF, SPED
Quem precisa baixar e monitorar os dados do Siscomex?
- Importadores
- Exportadores
- Tradings
- Despachantes
- Operadores Logísticos
- Advogados
- Bancos
- Corretoras
- Seguradoras
- Contadores
- Consultores
- Auditores
E quais são as DIFICULDADES para quem precisa desses dados?
- Acessos e Procurações
- Vários operadores diferentes
- Controles manuais
- Planilhas e mais planilhas
- Digitação e retrabalho
- Dados inconsistentes
- Pouca confiabilidade
- Demora para levantamentos
- Risco de cálculos imprecisos
Parece um pouco confuso não é? E se existisse um sistema onde o representante ou responsável legal pudesse conectar seu e-CPF e baixar 1, 2 ou 5 anos de declarações em pouco tempo e passar a monitorar as novas declarações registradas?
E se os Despachantes, Advogados e Auditores pudessem programar a baixa e monitoramento automático das Declarações de seus Clientes no SISCOMEX?
Esse sistema existe!
Com o WTM Extract você tem:
- Monitoramento automático de declarações
- Download de informações em vários formatos
- Baixa de arquivos XML e Extratos em PDF
- Dados precisos e confiáveis direto da fonte
- Agilidade na baixa de longos períodos
- Cálculo e atualização de valores pela SELIC
- Apoio especializado para cada necessidade
Se você deseja conhecer um pouco mais desse serviço, será um prazer conversar com você pelo nosso WhatsApp!
