Na sexta-feira (16), foi publicada a IN 2030 pela Receita Federal, que prorroga o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano de 2020, passando agora para o dia 30 de setembro deste ano.

Isso quer dizer que, as empresas e os profissionais contábeis têm um prazo maior para o cumprimento dessa obrigação, que pode ter sido afetada pelos efeitos negativos da Covid-19. 

O que é a ECF e o prazo final da ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação tributária acessória que entrou para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e está em vigor desde 2014. A obrigação tem entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). E neste ano, poderá ser entregue até o último dia útil do mês de setembro (dia 30).

Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido são obrigadas a preencher e entregar a ECF à Receita Federal, caso contrário, estão à risco de serem multadas e notificadas pelo órgão governamental.

Por que entregar a ECF?

Essa é a grande oportunidade para Fiscal ou Contábil entender melhor sobre a Obrigatoriedade de Declarar o Frete Internacional na ECF, já que é uma obrigação do importador da empresa, (como também a possibilidade de retificar essa informação na sua DIRF 2021) e os riscos que sua empresa pode correr ao não declarar corretamente esse serviço em suas obrigações acessórias, inclusive, a possibilidade de ser notificado ou multado pela Receita Federal. 

O que ocorre é que, muitas vezes, as empresas usam intermediários em pagamentos no Brasil, e isso pode confundir a área contábil das empresas, que deixam de declarar essas obrigações pela complexidade envolvida nos documentos e pagamentos de comércio exterior.

E como posso entregar a ECF da minha empresa?

A verdade é que a ECF é um assunto bastante abrangente (e complexo também) e envolve vários tipos de entrega, que são chamados de blocos. O bloco em que a WTM do Brasil consegue ajudar é o bloco Y520 (Pagamentos/Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes).

Nesses casos, são os pagamentos que os clientes fizeram ao exterior para o processo de importação, então a WTM do Brasil consegue esses dados via extração SISCOMEX. O procedimento é o mesmo que utilizamos na extração para a taxa SISCOMEX, por exemplo. E o cliente pode entrar com o certificado no Extract e mandar baixar, ou pode conceder procuração à uma pessoa especializada de nossa equipe.

Para entender melhor a situação da sua empresa e conversar com um especialista no assunto, você pode entrar em contato conosco através do WhatsApp. Ficaremos felizes em encontrar a melhor solução para você!

A maioria já deve estar ciente sobre a Medida Provisória 1040/2021, publicada no dia 30/03/2021 que trata, dentre outros assuntos, da alteração do artigo 25º da Lei 12.546/2011, e oficializou compartilhamento de dados entre órgãos de governo sobre os serviços pagos ou recebidos do exterior e extingue a obrigação do contribuinte a informar as operações de serviços diretamente no antigo sistema SISCOSERV.

O fato é que, com essa nova lei, o problema torna-se definitivamente obrigação da área fiscal contábil das empresas.

Assista aqui o Webinar sobre o assunto ou continue lendo este post para entender sobre:

Como saber se a alteração da Lei do Siscoserv impacta sua empresa?

Se a sua empresa tem:

• Pagamentos Internacionais via Cartão de Crédito;
• Contratação de Projetos de fora do Brasil;
• Exportações e Importações (Mercadoria/Serviço);
• Operações com Paraísos Fiscais
• Pagamento de Feiras, Stands e outros custos de Promoção/Exposição de Produtos, Serviços e Turismo;
• Despesas de Exportação no Exterior;
• Comissões de Agente na Exportação;
• Pagamento de Fretes Internacionais;
• Pagamento de THC/Capatazia;

Você precisa, no mínimo, saber o que muda com essa ALTERAÇÃO. Muitos pensam que, com o fim do SISCOSERV, não será mais preciso declarar essas informações, entretanto, é importante lembrar que a RFB (Receita Federal do Brasil), bem como outros órgãos do governo, NÃO estão abrindo mão dos dados sobre as operações para fins estatísticos nem de fiscalização tributária.

Onde ocorrem os maiores problemas

Existe uma grande diferença entre transações que as empresas pagam diretamente, via câmbio, e pagamentos indiretos, via cartão ou através de terceiros. No segundo caso, o risco de inadimplência por parte das empresas é maior, pois a área financeira não “toca” diretamente no beneficiário final do pagamento.

Na prática.. É muito comum que as empresas tenham lançamentos de serviços contratados (como Nuvem, Aplicativos, CRM, etc.) no extratos dos cartões de crédito, além da prestação de contas de comércio exterior, com diversos tipos de pagamentos de despesas. Exemplo na imagem abaixo:

A partir disso, surgem algumas perguntas:

• Como esses pagamentos são detalhados no seu ERP/Sistema Corporativo?

Será que cada recebedor presente no extrato ou prestação de contas é cadastrado no ERP?

• Os beneficiários são todos cadastrados no sistema corporativo e na contabilidade? Com NIF, País, Endereço, etc?

Esses dados eram obrigatórios no Siscoserv e muitas empresas criaram planilhas, módulos à parte ou contrataram terceiros ou funcionários para analisar e lançar essas faturas de software e despesas de comércio exterior no antigo sistema. Entretanto, o Siscoserv não era a única obrigação acessória em que essas informações deveriam ser apresentadas. Além disso, é preciso saber:

• Como é controlado o pagamento via terceiros?
• Os tributos são todos pagos e declarados no prazo?
• A declaração na DIRF é feita por beneficiário no exterior?
• Na ECF, é feita a declaração por país, natureza e tipo de pagamento?

As empresas que não controlam ainda essas operações (de serviços com domiciliados no exterior, mesmo que pagos via terceiros ou via cartão), correm o risco de não estarem cumprindo todas as obrigações que o governo exige. Nesse caso, não devem ser ingênuas por achar que, com o desligamento do Siscoserv não precisam mais declarar essas informações, bem como o governo também não deveria ser ingênuo a ponto de “achar” que as empresas realmente estão declarando todas as transações nas outras obrigações acessórias.

Os dados do SISCOSERV não são apresentados no câmbio e em outras obrigações

É fácil observar que há uma diferença flagrante entre o valor que as empresas declararam historicamente no Siscoserv e o valor que efetivamente pagam via câmbio ou cartão de crédito!

Entenda melhor neste post sobre as estatísticas Oficiais do Ministério da Economia, que demonstram Rombo de 5 Bilhões de Reais em 2019 comparadas aos números oficiais do Banco Central do Brasil.

Veja os motivos:

• A maioria das empresas importadoras e exportadoras NÃO paga seus fretes via CÂMBIO
  • Os pagamentos são feitos em reais, no Brasil, através de agentes e intermediários
  • Muitas vezes os intermediários NÃO remetem os valores integralmente para o exterior, fazendo um “Split” de pagamentos ainda em solo brasileiro
  • Isso afeta o valor das remessas sujeito a RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Isso também afeta uma OUTRA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, que é a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), onde as empresas DEVEM declarar o valor de FRETES pagos e se o IRRF foi retido (em caso de paraíso fiscal) ou reduzido a zero.

Assim surge o risco de os dados não serem declarados nem no Câmbio e nem em “Outras Obrigações Acessórias”, pois as empresas acreditam (equivocadamente) que, por entregar os valores no Brasil e não fazerem a remessa, estão livres das obrigações cambiais e da retenção e declaração de IRRF.

Com a alteração na lei do Siscoserv, é importante observar:

1. Quais aspectos legais já foram e quais ainda faltam ser alterados?
   • Lei, Decretos, Portarias, IN… (veja no vídeo para entender melhor)
2. Quem realmente não precisa mais se preocupar com nada?

     3. Aquisição / Importação de Serviços

• Diferença entre:
  • • • Pagamentos Diretos x Pagamento Indiretos (Cartão, Agentes, Terceiros, etc.) 
      • Pagamentos Tributados x Tributação Isenta ou Reduzida
• Atenção Redobrada com: Operações com isenção ou redução de IRRF

                                   Frete, Feiras, Comissão de Agente, Despesas no Exterior…

      4. Sobre os níveis de necessidade de alerta com as informações e documentos:

• • Quem certamente precisará continuar declarando suas operações
  • Quem provavelmente precisará entregar algo mais em futuro próximo
  • Quem provavelmente não precisará entregar nada adicional em futuro próximo

5.  Dica para empresas que criaram áreas, sistemas e processos para o Siscoserv:

Não percam esse hábito, o Compliance, essa melhoria de processo que já foi feita, pois existem outras obrigações em que o governo irá buscar esses dados agora. E se a empresa ainda não declara essas transações em DIRF, e ECF, por exemplo, vale a pena pegar esses dados e começar a informar nas obrigações.

Fica o alerta de que no futuro deve chegar a nota fiscal de serviço eletrônica, que trará alguns campos que já existem na DIRF,  como NIF, e campos que tinha no Siscoserv, como a NBS, país do fornecedor etc.

O que deixará de existir e o que se mantém com a alteração na lei do Siscoserv:

Também vale observar o que não muda na sua empresa:

Exportações e Importações de Serviços Puros (Tecnologia, Consultoria, etc)

• Continuará contratando/pagando/faturando/recebendo de empresas do exterior

Exportações e Importações de Mercadoria

• Continuará pagando frete e serviços conexos, via:
  • Remessa de Câmbio para o Exterior?
  • Despachantes e Agentes domiciliados no Brasil?

O que não muda na Receita Federal?

Exportações e Importações de Serviços Puros (Tecnologia, Consultoria, etc)

• Continuará exigindo a tributação e declarações comprovando:
  • O Recolhimento dos tributos ou
  • A base legal para o não recolhimento
  • Além de detalhes sobre a empresa estrangeira e as operações

Exportações e Importações de Mercadoria

• Pagamento de frete e serviços conexos; 
  • Continuará exigindo a tributação e declarações comprovando:
    • O Recolhimento dos tributos ou
    • A base legal para o não recolhimento
    • Além do Beneficiário Estrangeiro, códigos de tributação e valores pagos

Para entender melhor, leia esse post completo sobre o assunto em nosso blog.

Falando de pagamentos…

Hoje é comum que Diretores, Áreas de Marketing, T.I. e outros colaboradores paguem aplicativos, SaaS, cloud, cursos e serviços recorrentes e eventuais usando cartão de crédito INTERNACIONAL! 

E qual é o problema disso?

Pagar fornecedores do exterior via Cartão Internacional gera DUAS CONSEQUÊNCIAS!

1) Custo FINANCEIRO: (+10%)

• É imediatamente mais caro (Spread + IOF)

2) Custo (ou passivo) TRIBUTÁRIO: (+40%)

• Dá trabalho monitorar as transações e:

• 1. Pagar em dia IR, CIDE, PIS, COFINS, ISS
  2. Declarar DIRF, ECF, DCTF…

• Ou pode custar ainda mais caro depois

• 1. Caso ignore tributos e declarações

2) Custo Tributário

Por que +40% mais caro?

Por que o risco de Compliance?

Devido a RETENÇÃO de IR na FONTE, se torna obrigatória a Declaração na DIRF para todos os tipos de empresas que tenham efetuado pagamentos a domiciliados no exterior. Alguns tipos de empresa também precisam declarar as operações em blocos específicos da ECF.

As administradoras de cartão de crédito entregam obrigatoriamente à Receita Federal a DECRED, Declaração de Operações com Cartões de Crédito. A RFB iniciou em 2020 um processo de cruzamento de dados em operação de malha fiscal pessoa jurídica. Iniciou com foco em receitas e deve se estender para pagamentos em breve.

O que importa na alteração na lei do Siscoserv?

Sendo importador ou exportador, o que realmente importa é se teve alguma despesa de comércio exterior de serviços pago pela sua empresa. A mercadoria não se confunde com nenhuma obrigação acessória de serviço. Mas para trazer a mercadoria de um ponto ao outro, o que acontece no meio do caminho é considerado serviço. Independente do INCOTERM, é raro que aconteça um processo de importação/exportação sem que nenhum serviço seja contratado e pago pela sua empresa.

Tanto na DIRF, quando ECF ou qualquer outra obrigação acessória, primeiramente devemos entender PARA QUEM nós estamos pagando essa despesa. Em todos esses casos, é preciso saber se o pagamento foi para um fornecedor internacional ou nacional.

Mas na prática… As empresas pagam milhares de reais por um processo de importação/exportação. Normalmente isso é feito através de um despachante aduaneiro, que calcula as despesas e a empresa adianta ou reembolsa o valor.

Por exemplo, se você pagou R$ 30 mil para o despachante liberar o processo de importação/exportação, deve entender-se primeiro que ele é um prestador de serviço seu, para atuar em nome do CNPJ da sua empresa, e a procuração é para o CPF do despachante. Resumindo: ele é um procurador da empresa, que pega esse dinheiro para pagar todas as despesas, inclusive dele próprio ou da comissária na qual ele trabalha. De qualquer forma, é a empresa quem deve declarar as obrigações como DIRF, ECF etc.

Entretanto, no comércio exterior há fornecedores que pegam valores das empresas e ao invés de entregar documento fiscal de empresas do exterior ou do Brasil, entregam recibos, notas de débitos etc. Ou seja, são documentos que não evidenciam perfeitamente qual o serviço ou quem é o beneficiário final do rendimento. E essas questões deixam as empresas numa “enrascada”, pois não terão dados precisos para cumprir as obrigações acessórias.

Por que a alteração na lei do Siscoserv migra em definitivo o problema para a Área Fiscal – Contábil?

É bem simples. Porque enquanto havia Siscoserv, havia a chance da área fiscal e contábil tentar dividir a responsabilidade dessas operações com a área de comércio exterior, suprimentos e outras da empresa.

Agora, pensando em obrigações acessórias, como a DIRF e ECF, será muito difícil a área fiscal contábil de alguma empresa convencer a área de comércio exterior e demais áreas a fazer ou ajudar com essas declarações. Até porque não é o foco das demais áreas da empresa.

Entretanto, a área de comércio exterior, e quaisquer outras áreas que contratem serviços de domiciliados no exterior (mesmo que através de agentes no Brasil ou através de cartão de crédito), deve se preocupar em contratar fornecedores (como despachantes, empresas de frete, agentes de carga etc.) credenciados e validados pela área fiscal e contábil da empresa.

Isso deve ocorrer para que se tenha o mínimo de exigência de compliance desses prestadores de serviços, que muitas vezes pegam valores expressivos do caixa das empresas (via TED, PIX, etc.) para o caixa de um prestador nacional de serviço, que é intermediário e fará pagamentos em nome de terceiros, sendo que esses terceiros, muitas vezes, não prestam contas com documentos fiscais válidos.

Como a WTM do Brasil pode ajudar:

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Ficamos felizes em poder ajudar!

Quando muitos de nós achávamos que não iria mais ser falado do Siscoserv, entrou a medida provisória 1040/2021 alterando a lei que deu origem ao sistema!

Mas na prática, o que muda nas outras obrigações acessórias e no câmbio com o desligamento e a lei do Siscoserv? O que significa quando se diz que o governo irá compartilhar os dados com a SECEX? Como entender exatamente o que está acontecendo e avaliar o impacto disso nas transações das empresas?

Continue lendo este post para entender melhor:

O Siscoserv está voltando?

Não, o Siscoserv não está voltando. Está desligado e continuará assim.

E os dados sobre as operações de serviços com exterior? Continuam existindo, só que agora tem uma atenção ainda maior..

Esses dados não deixam de existir! Porque as operações também não deixaram de existir, nem os impostos decorrentes delas e nem as outras declarações como câmbio ou declarações acessórias como DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) , ECF (Escrituração Contábil Fiscal), Ectf, entre outras.

Não se trata da volta do Siscoserv, mas sim da volta dos dados para fins estatísticos e de fiscalização.

As empresas não terão que pegar os dados do cartão de crédito, do câmbio, do frete internacional, do B/L, etc. e digitar num novo sistema específico ou num sistema como era o Siscoserv.

Alteração na nova Lei do Siscoserv: Medida Provisória 1040/2021

A Medida Provisória 1040/2021  publicada no dia 29/03/2021 trata, dentre outros assuntos, da alteração do artigo 25º da Lei 12.546/2011, e oficializou compartilhamento de dados por órgãos de governo, exceto RFB, com a Secex sobre os serviços pagos ou recebidos do exterior e extingue a obrigação do contribuinte a informar as operações de serviços.

O Siscoserv foi desativado em Julho de 2020, mas a lei que determinava a obrigação ainda não tinha sido alterada. Isso causou certa insegurança nas empresas, pois eram obrigadas a declarar, mas não tinham onde fazer essa declaração.

O governo entende que os dados que antes as empresas declaravam no Siscoserv “já são apresentadas” no câmbio e em outras obrigações acessórias. Agora, apenas oficializou o compartilhamento de dados de outras obrigações que as empresas apresentam para substituir a declaração anterior.

Não será necessário o contribuinte declarar no Siscoserv ou outro sistema. Agora os órgãos e secretarias governamentais irão repassar essas informações referentes à aquisição e venda de serviços no exterior para a SECINT do Ministério de Economia.

E qual é o PROBLEMA: Se as empresas pagam tudo somente por câmbio e declaram tudo que pagam/recebem na DCTF, DIRF, ECF, etc.. NENHUM problema! Entretanto, se há serviços do exterior pagos via cartão de crédito, via agentes no Brasil (ou outros meios) e, principalmente, se esses serviços NÃO SÃO DECLARADOS nessas obrigações… aí temos um problema de inadimplência!

Nós sabemos que 9 de cada 10 importadores são inadimplentes nestas obrigações por cometer alguns erros comuns como não detalhar gastos internacionais no cartão de crédito ou o pagamento do frete internacional feito, nem gastos com despachantes, agentes de cargas, agentes marítimos do Brasil.

Quais as consequências: O compartilhamento de dados entre órgãos de governo vai deixar muito transparente as eventuais falhas das empresas. As penalidades do Siscoserv acabaram nunca sendo aplicadas em escala, mas para essas obrigações mais antigas as multas já são consolidadas.

O que fazer: Entender exatamente o que está ocorrendo e avaliar o impacto na sua empresa!

Desligamento do Siscoserv

O ME (Ministério da Economia), informou em Nota , quando do desligamento do Siscoserv em julho de 2020, que a captação dos dados para fins de estatística e fiscalização, serão feitos a partir de dados que já são atualmente apresentados pelas empresas ao governo nos:

• Contratos de Câmbio (BACEN)
• Outras Obrigações Tributárias Acessórias  já declaradas, como:
  • A DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)
  • ECF (Escrituração Contábil Fiscal)
    • São as obrigações cujos dados e operações mais se assemelham aos declarados no sistema ora desativado.

Durante a vigência do Siscoserv, as penalidades podiam ser severas (apesar de nunca terem sido aplicadas em larga escala), agora estamos tratando sobre obrigações muito mais robustas e antigas. Essas têm um arcabouço jurídico ainda mais solido e já são aplicadas as eventuais sanções.

O governo desligou um sistema, mas não haverá prejuízo à fiscalização e ao de estatística porque irão buscar os dados em outras obrigações onde esses dados “já são apresentados”.

Porém, a maior parte das empresas ainda têm dúvidas sobre como apresentar e podemos demonstrar isso com uma pesquisa rápida sobre a consistência dessas informações, utilizando dados públicos:

Estatísticas Oficiais do Ministério da Economia demonstram Rombo de 5 Bilhões de Reais em 2019 comparadas aos números oficiais do Banco Central do Brasil

É possível verificarmos no site de estatísticas do Ministério da Economia os dados disponíveis sobre o último ano “completo” do Siscoserv (já que 2020 foi interrompido em julho).

Lá é possível extrair os dados brutos ou resumidos que identificam o volume de informações declarados por Capítulo da NBS, número de empresas declarantes, entre outros dados.

Se somarmos os valores declarados como serviço de transporte e os chamados “serviços conexos”, chegaremos ao valor de:

• 9,6 Bilhões de Dólares informados por mais de 9000 empresas no Siscoserv

Se conferirmos e cruzarmos essa informação com o mesmo ano de 2019, a partir da Balança de Pagamentos do BACEN, perceberemos que:

• 4,3 Bilhões de Dólares é a soma de TODOS os fechamentos de câmbio, em todos os modais de mais de 40.000 empresas importadoras e exportadoras

Não há ainda estatísticas disponíveis sobre o valor dos rendimentos pagos e declarados de Frete Internacional na DIRF sob o código de receita “9412 – Fretes Internacionais”, mas a julgar pela quantidade enorme de empresas que não sabiam sequer da existência da obrigatoriedade de declarar o Frete Internacional na DIRF, estima-se que, em um simples cruzamento de dados, será possível verificar que 9 em cada 10 importadores e exportadores não cumprem com essa obrigação. Ou seja, menos de 10% das empresas cumprem com essa obrigação! 

Veja abaixo a comparação e a evolução da discrepância dos números declarados pelas empresas no Siscoserv do quanto pagavam de fretes (geralmente ainda dentro do Brasil) e do quanto efetivamente é enviado para o exterior através de contratos de câmbio:

Por que 9 em cada 10 empresas não declaram o Frete Internacional na DIRF?

Conheça os 5 erros de interpretação que induzem empresas e contadores a não declararem o Frete Internacional na DIRF:

1. A maioria absoluta dos setores contábil e fiscal, mesmo interno e de grandes empresas, NÃO sabe que é necessário declarar o Frete Internacional na DIRF.
2. “Não declaramos o Frete Internacional na DIRF porque não fazemos remessa para o exterior!”
3. “Não declaramos o Frete Internacional na DIRF porque não há retenção de Imposto de Renda na Fonte!”
4. “Não declaramos o Frete Internacional na DIRF porque pagamos para o Agente / Despachante e a responsabilidade é deles!”

Clique aqui para acessar ao post completo: https://wtmdobrasil.com/frete-internacional-na-dirf/

Assista o curso explicando porque a DIRF e a ECF devem suprir os dados do Siscoserv

Neste curso é tratado o impacto da Medida Provisória 1040/2021, que fala sobre alteração na lei do Siscoserv, que prevê:
• O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE CÂMBIO
• O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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O que a Receita Federal fala sobre Declarar o Frete Internacional na DIRF?

Além do MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte) ser específico sobre a obrigatoriedade de declaração do Frete Internacional na DIRF, o manual de perguntas e respostas também esclarece sobre os principais erros de interpretação apontados anteriormente.

Por que faz sentido coletar na DIRF os dados que eram informados no SISCOSERV?

Como é possível verificar na imagem acima, os dados sobre a empresa beneficiária dos rendimentos na DIRF são exatamente os mesmos que eram passíveis de registro no Siscoserv.

A diferença entre as duas obrigações fica no detalhamento das operações, já que o Siscoserv contava com a NBS, que permitia uma classificação e identificação mais precisa do serviço que estava sendo transacionado.

Por exemplo, o Frete Internacional na DIRF tem um único código de receita para ser informado, na NBS havia detalhamento sobre o modal, como aéreo, marítimo, rodoviário e também acerca do tipo de carga ou de acondicionamento.

Na prática, o que foi afirmado pelo Ministério da Economia de que não haverá prejuízo para a produção de “estatísticas e fiscalização” é parcialmente verdade no caso das estatísticas, que poderão sim ser produzidas, mas não com tanta precisão e assertividade, já com relação à fiscalização é 100% verdade.

Realmente não haverá prejuízo para o Ministério da Economia, especialmente Receita Federal, quando o assunto é arrecadação e isso tem dois motivos:

• O Siscoserv era um sistema meramente informativo, não garantia arrecadação, não impactava diretamente nos tributos, no fato gerador, alíquota ou incidência tributária
• Já a DIRF traz consigo a forma de tributação, se zerada, isenta, integral ou diferenciada (paraísos fiscais) e, principalmente, o valor do imposto de renda pago, campo que não havia no Siscoserv.

Uma diferença fundamental entre DIRF e Siscoserv? As penalidades

Essas outras obrigações têm mais maturidade do ponto de vista de aplicações de sanções e penalidades. Houve casos de empresas que pagaram o tributo, fizeram a retenção, mas atrasaram a declaração do que foi pago. Ou seja, mesmo tendo pago o imposto, se há um atraso na declaração, isso pode gerar penalidades e a empresa pode ser multada em 2% ou até 20% do valor do tributo ao mês.

Como evitar esses riscos?

Para operações se serviços ANTERIORES:

• Podemos levantar os valores e quantidades de operações a serem declaradas;
• Podemos ler automaticamente os pagamentos internacionais via cartão de crédito;
• Podemos levantar rapidamente no Siscomex e os valores de fretes declarados.

Para operações no serviço ATUAL:

Temos também a opção de gerar de forma automática e gratuita para os clientes: DIFR, ECF, DCTF (relativos aos pagamentos internacionais)

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E como resolver? Saiba os valores e a quantidade de processos a informar

Esse monitoramento é possível através da ferramenta criada pela WTM do Brasil, o WTM Extract, onde você pode monitorar todos os registros feitos no seu CNPJ no Siscomex e alimentar automaticamente a geração da declaração de Frete Internacional na DIRF a cada nova transação.

Clique aqui e fale por WhatsApp com a nossa equipe sobre o WTM Extract.

Veja também o que muda na DIRF e em outras obrigações com o desligamento do Siscoserv. 

Será um prazer ajudar! Obrigado por ler este post até aqui e conte conosco!

Este post sobre o a nova lei do Siscoserv originalmente escrito por Chiara Tracey Bolzon, com base neste vídeo e foi revisado e complementado por Lisandro Trindade Viera.

O ME (Ministério da Economia), informou em Nota (imagem abaixo), quando do desligamento do Siscoserv em 2020, que a captação dos dados para fins de estatística e fiscalização, serão feitos a partir de dados que já são atualmente apresentados pelas empresas ao governo nos Contratos de Câmbio (BACEN) e em outras obrigações tributárias acessórias já declaradas, como a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), que são as obrigações cujos dados e operações mais se assemelham aos declarados no sistema ora desativado. 

Para conferir este conteúdo em um vídeo de 4 minutos assista:

Mas temos um problema: 9 em cada 10 empresas não declaram o Frete Internacional na DIRF!

A maioria das empresas não está declarando o Frete Internacional na DIRF por usar intermediários nos pagamentos de frete no Brasil e não fazer remessas e retenções diretamente, mas sim através de terceiros.

Isso acaba confundindo a área contábil das empresas, que muitas vezes deixam de declarar pela complexidade envolvida nos documentos e pagamentos de comércio exterior.

OS 5 erros de interpretação que induzem empresas e contadores a não declararem o Frete Internacional na DIRF:

1. A maioria absoluta dos setores contábil e fiscal, mesmo interno e de grandes empresas, NÃO sabe que é necessário declarar o Frete Internacional na DIRF.
   • Isso ocorre por vários motivos, mas um dos principais é o fato de esses pagamentos serem feitos através de intermediários domiciliados no Brasil que, por sua, vez enviam ou deveriam enviar os recursos (e comprovar o envio efetivo) para o verdadeiro beneficiário / prestador do serviço no exterior.
   • Outro motivo é que praticamente nenhuma empresa importadora / exportadora tem o hábito de cadastrar em seu sistema corporativo / ERP o real beneficiário do rendimento que está sendo pago. Normalmente são cadastrados apenas despachantes e agentes de carga domiciliados no Brasil, que recebem pagamentos / numerários localmente para liquidar a sua própria prestação de serviços locais, bem como efetuar o pagamento dos demais serviços a outros prestadores, sendo que frequentemente há pagamentos destinados ao exterior em meio a tantas taxas e serviços pagos em processos de exportação e importação.
2. “Não declaramos o Frete Internacional na DIRF porque não fazemos remessa para o exterior!”
   • Esse é o motivo mais comum para a inadimplência. Assim como já ocorria no Siscoserv, muitas pessoas acreditam, equivocadamente, que, por pagar localmente através de um terceiro (agente domiciliado no Brasil), o exportador / importador deixa de ser a fonte pagadora e que o pagamento deixa de configurar um rendimento pago para domiciliado no exterior. Na época do Siscoserv a RFB respondeu centenas de soluções de consulta esclarecendo essa relação.
3. “Não declaramos o Frete Internacional na DIRF porque não há retenção de Imposto de Renda na Fonte!”
   • Esse é o segundo motivo mais comum e, novamente, configura um erro de interpretação. A não retenção de IR Fonte no caso de frete internacional e serviços conexos ocorre por força de lei interna que reduz a zero a alíquota de imposto de renda sobre essa remessa / pagamento. Existe campo específico na DIRF (ver mais abaixo) para informar o motivo da não retenção.
   • PONTO DE ATENÇÃO: A redução a zero de IR NÃO SE APLICA quando o domicílio do prestador de serviço de transporte for um país com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos da IN 1037/2012. Como as empresas desconhecem a necessidade de declarar o pagamento de Frete Internacional na DIRF, consequentemente também não costumam avaliar se estão fazendo pagamentos (via intermediários no Brasil) cujo beneficiário seja domiciliado nos chamados “Paraísos Fiscais”, o que também acabaria gerando impacto no TRANSFER PRICING e outras obrigações.
4. “Somos optantes do simples, por este motivo não temos a obrigatoriedade dessa declaração.“
   • Na verdade esse também é um erro simples de interpretação, já que as empresas do Simples Nacional não estão dispensadas da entrega, sendo necessário apresentar a declaração em qualquer das hipóteses que gere a obrigatoriedade, como por exemplo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, inclusive é necessário declarar o frete internacional na DIRF, mesmo que tenha sido pago através de intermediário domiciliado no Brasil.
5. “Não declaramos o Frete Internacional na DIRF porque pagamos para o Agente / Despachante e a responsabilidade é deles!”
   • Esse foi o erro mais comum na época do Siscoserv, levou de agosto de 2012 a outubro de 2014 para que a RFB respondesse a primeira Solução de Consulta Cosit (257/2014) esclarecendo que é necessário observar qual o papel do agente intermediário no negócio, que na maioria das vezes não é o de tomador e prestador do serviço de transporte, mas sim de agenciador do mesmo, atuando (como representante / procurador / mandatário) em nome do transportador ou do exportador / importador brasileiro. Nesta condição, a fonte pagadora continua sendo o importador / exportador, ainda que efetua a contratação e mesmo a entrega dos valores no Brasil por intermédio de um terceiro.
   • O Regulamento de Imposto de Renda é muito claro neste sentido: o procurador somente assumiria o ônus sobre a retenção, bem como as obrigações acessórias decorrentes, caso não desse conhecimento à fonte pagadora de que o proprietário do rendimento é domiciliado no exterior, conhecimento esse que, com o perdão do trocadilho, é dado pelo próprio conhecimento de embarque, confirmado inúmeras vezes pela RFB como o documento que evidencia o contrato de transporte e que permite a identificação do beneficiário do rendimento.

O que a Receita Federal fala sobre Declarar o Frete Internacional na DIRF?

Além do MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte) ser específico sobre a obrigatoriedade de declaração do Frete Internacional na DIRF, o manual de perguntas e respostas também esclarece sobre os principais erros de interpretação apontados anteriormente, veja:

E COMO declarar o Frete Internacional na DIRF?

A Declaração em si é razoavelmente simples. Normalmente a grande dificuldade das empresas é em obter os dados e documentos para saber a quem foram destinados os pagamentos, normalmente feitos através de terceiros no Brasil, o que dificulta sobremaneira para a área contábil/fiscal das empresas a identificação do verdadeiro beneficiário no exterior e PRINCIPALMENTE qual é o seu DOMICÍLIO FISCAL.

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💡💡💡 DICA💡💡💡 A WTM do Brasil tem ferramentas que levantam gratuitamente e em poucas horas o valor e a quantidade de processos sujeitos à declaração de Frete Internacional na DIRF, dê um oi no whatsapp e fale com a nossa equipe agora mesmo.

Veja na apresentação mais informações e exemplos de como Declarar o Frete Internacional na DIRF

Assista a Videoaula Gratuita explicando porque a DIRF e a ECF devem suprir os dados do Siscoserv

Nesta videoaula gratuita apresentamos as respostas para perguntas objetivas feitas pela responsável contábil de um cliente. Resolvemos disponibilizar esta aula sem custos porque percebemos que muitas empresas estão inadimplentes na obrigação justamente pelas dificuldades de interpretação apresentadas neste vídeo.

Acreditamos que essa aula já será suficiente para elucidar a maioria das dúvidas, mas caso seja necessário aprofundar um pouco mais e houver interesse também em entender as mudanças com o desligamento do Siscoserv, reduzimos em mais de 95% o custo do Curso Completo sobre o assunto:

Curso ➡️ Quais entregas substituirão os dados do Siscoserv?

Valor: R$ 49,90 ➡️ São cerca de 2 horas aula distribuídas em 5 videoaulas, incluindo a aula gratuita acima.

Por que faz sentido coletar na DIRF os dados que eram informados no SISCOSERV?

Como é possível verificar na imagem acima, os dados sobre a empresa beneficiária dos rendimentos na DIRF são exatamente os mesmos que eram passíveis de registro no Siscoserv.

A diferença entre as duas obrigações fica no detalhamento das operações, já que o Siscoserv contava com a NBS, que permitia uma classificação e identificação mais precisa do serviço que estava sendo transacionado.

Por exemplo, o Frete Internacional na DIRF tem um único código de receita para ser informado, na NBS havia detalhamento sobre o modal, como aéreo, marítimo, rodoviário e também acerca do tipo de carga ou de acondicionamento.

Na prática, o que foi afirmado pelo Ministério da Economia de que não haverá prejuízo para a produção de “estatísticas e fiscalização” é parcialmente verdade no caso das estatísticas, que poderão sim ser produzidas, mas não com tanta precisão e assertividade, já com relação à fiscalização é 100% verdade.

Realmente não haverá prejuízo para o Ministério da Economia, especialmente Receita Federal, quando o assunto é arrecadação e isso tem dois motivos:

• O Siscoserv era um sistema meramente informativo, não garantia arrecadação, não impactava diretamente nos tributos, no fato gerador, alíquota ou incidência tributária
• Já a DIRF traz consigo a forma de tributação, se zerada, isenta, integral ou diferenciada (paraísos fiscais) e, principalmente, o valor do imposto de renda pago, campo que não havia no Siscoserv.

Como será possível para a Receita Federal verificar inadimplentes na Declaração de Frete Internacional na DIRF?

Essa verificação será muito simples, porque os números são flagrantemente diferentes, vejamos o exemplo do próprio serviço de transporte:

Em todas as notas do Ministério da Economia sobre o desligamento do Siscoserv o texto foi:

• Não haverá prejuízo a produção de estatísticas e à fiscalização tributária, que serão promovidos com base em
  • Dados “já apresentados” ao governo por meio de
    • Contratos de Câmbio e de 
    • Outras Obrigações Tributárias Acessórias 

Pois bem, façamos uma pesquisa rápida sobre a consistência dessas informações.

Estatísticas Oficiais do Ministério da Economia demonstram Rombo de 5 Bilhões de Reais em 2019 comparadas aos números oficiais do Banco Central do Brasil

É possível verificarmos no site de estatísticas do Ministério da Economia os dados disponíveis sobre o último ano “completo” do Siscoserv (já que 2020 foi interrompido em julho).

Lá é possível extrair os dados brutos ou resumidos que identificam o volume de informações declarados por Capítulo da NBS, número de empresas declarantes, entre outros dados.

Se somarmos os valores declarados como serviço de transporte e os chamados “serviços conexos”, chegaremos ao valor de:

• 9,6 Bilhões de Dólares informados por mais de 9000 empresas no Siscoserv

Se conferirmos e cruzarmos essa informação com o mesmo ano de 2019, a partir da Balança de Pagamentos do BACEN, perceberemos que:

• 4,3 Bilhões de Dólares é a soma de TODOS os fechamentos de câmbio, em todos os modais de mais de 40.000 empresas importadoras e exportadoras

Não há ainda estatísticas disponíveis sobre o valor dos rendimentos pagos e declarados de Frete Internacional na DIRF sob o código de receita “9412 – Fretes Internacionais”, mas a julgar pela quantidade enorme de empresas que não sabia sequer da existência da obrigatoriedade de declarar o Frete Internacional na DIRF, é possível estimar que, em um simples cruzamento de dados, será possível verificar que 9 em cada 10 importadores e exportadores não cumprem com esta obrigação.

Veja abaixo a comparação e a evolução da discrepância dos números declarados pelas empresas no Siscoserv do quanto pagavam de fretes (geralmente ainda dentro do Brasil) e do quanto efetivamente é enviado para o exterior através de contratos de câmbio:

E quem é o grande vilão nessa história?

É simples! A intermediação de pagamentos!

Toda vez que um profissional de bancos de câmbio ou do próprio BACEN ouvem a expressão “pagamento através de terceiros”, dão 10 passos para trás e desconfiam da transação, mas de forma que beira o inacreditável, um mercado que movimenta valores na casa dos bilhões de dólares, parece ter um “limbo” especial que permite que esse tipo de remessas continue sendo feito ano após ano, com graves e explícitos problemas de compliance cambial, fiscal e tributário.

Os importadores e exportadores de mercadoria, ao entenderem equivocadamente que, por pagar (entregar / disponibilizar) os valores relativos a fretes (e outras despesas) no Brasil, através de agentes intermediários, estão transferindo para estes as responsabilidades fiscais, cambiais e tributárias das operações, permitem (mesmo que involuntariamente) que nem todos os valores entregues ainda no Brasil, destinados a domiciliados no exterior, sejam devidamente liquidados pelas vias oficiais de câmbio, oferecidos à tributação e, consequentemente, declarados nas obrigações tributárias acessórias.

Na prática, os importadores e exportadores se livram de alguns problemas imediatos para (obviamente sem saber) correrem o risco de terem problemas no futuro.

Os problemas imediatos seriam desde, ter que fechar diretamente pagamentos via câmbio ou conta no exterior de um número maior de transações, com um ticket menor, que gerariam um trabalho para o qual muitos não estão preparados.

Cadastrar cada beneficiário de serviço de transporte internacional no sistema corporativo, com endereço, país e NIF seria outro trabalho que a maioria dos setores contábil e fiscal gostaria de evitar, em função das dificuldades operacionais e da baixa qualidade fiscal habitual dos documentos apresentados por parte dos prestadores de serviços logísticos.

Os 8 anos de Siscoserv serviram para que muitos dos prestadores da cadeia logística melhorassem a qualidade de seus documentos e separassem melhor o que são serviços prestados por empresas domiciliadas no Brasil e o que são rendimentos destinados a domiciliados no exterior.

Essa prática precisa ser incentivada e cobrada por tomadores de serviços logísticos internacionais.

Quais são os problemas que podem advir da inobservância do Compliance Fiscal, Cambial e Tributário decorrente dos pagamentos de serviço de transporte internacional? Vejamos a seguir.

Quais são, verdadeiramente, os riscos de não se observar a declaração do Frete Internacional na DIRF?

O Risco mais “baixo”

O risco direto e mais imediato de não declarar o frete internacional na DIRF é a penalidade decorrente do inadimplemento na obrigação.

Aqui não queremos entrar no aspecto jurídico da diferença entre não cumprir a obrigação como um todo (que contempla uma série de outras transações) e omitir uma parte das transações (como por exemplo o frete).

O fato é que, com relação às penalidades, a DIRF possui base legal bem mais sólida que o Siscoserv durante o tempo que vigorou. Tanto que nunca chegamos a ter um movimento expressivo da RFB no sentido de penalizar as empresas naquela obrigação, já na DIRF é diferente.

Tivemos uma decisão importante neste sentido em agosto de 2020:

O Risco mais alto

Se percebermos que na maior parte dos casos o Frete Internacional na DIRF tem o Imposto de Renda reduzido a zero por cento, com base na Lei 9481/1997, então perceberemos que o maior risco não é os (até) 20% de multa sobre o valor do imposto devido, uma vez que “não há” imposto, não é mesmo?

Aí é que está o perigo para os importadores e exportadores mais desavisados, que acreditam que por “pagar” no Brasil, através de terceiros, se livram de qualquer ônus tributário, fiscal e cambial, quando na verdade, na maioria dos casos, continuam sendo a fonte pagadora de rendimentos referentes a serviço de transporte para beneficiários domiciliados no exterior.

E para ter esse “conforto” de não precisar pagar diretamente aos prestadores do exterior, acabam por efetuar o pagamento através de terceiros (agentes de carga/marítimos) que, em tese, deveriam remeter os valores integralmente para o beneficiário com:

• Imposto de renda reduzido a zero, sempre que não sejam (os beneficiários) domiciliados em paraísos fiscais
• Retenção de 25% de IR fonte SEMPRE que
  • O DOMICÍLIO do Transportador for considerado Tributação Favorecida, nos termos do Art. 1º da IN RFB Nº 1037/2010
  • A empresa de transporte esteja em um dos países com regimes fiscais privilegiados e se enquadre nas hipóteses previstas no Art. 2º da IN RFB Nº 1037/2010

Sendo assim, mesmo que o importador/exportador não saiba, caso o efetivo prestador do serviço de transporte (que é informado, por exemplo, no Siscomex) venha a ser identificado pela RFB em cruzamento de dados futuro como domiciliado em paraíso fiscal ou com regime fiscal privilegiado, o risco para a empresa é o de ter um passivo de 25% a 33% de IR devido (33 por conta do Gross Up), além de eventuais multas que podem ser aplicadas sobre o não recolhimento do imposto de renda.

Como evitar esses riscos?

ANTES: Na contratação dos serviços:

O ideal é que o importador / exportador (tanto sua área de comex quanto fiscal / contábil) entenda o assunto, conheça bem os prestadores de serviço que contrata no Brasil e que obtenha destes total transparência sobre quem são seus parceiros no exterior, onde são domiciliados e se realmente os valores entregues no Brasil são efetivamente liquidados e enviados para o exterior, nos termos dos artigos 8º, 9º e 141º da Circular Bacen 3691/2013.

DURANTE: No Pagamento dos Serviços:

Seguindo a linha do “faça você mesmo”, é possível aos exportadores e importadores efetuarem, eles próprios, a remessa dos valores referentes a fretes internacionais para o exterior.

É mais seguro, a empresa (não só área de comex, como financeiro, fiscal, contábil) tomará conhecimento sobre quem é o beneficiário, qual o seu país, etc. e poderá reunir dentro do prazo e com boa qualidade os dados necessários tanto para o cumprimento da DIRF, ECF… quanto para o eventual recolhimento dos tributos, quando for o caso, ou ainda encontrar fornecedores que não sejam domiciliados em paraísos fiscais, o que eleva o custo do serviço de transporte.

A maioria das empresas não quer fazer esses pagamentos por conta própria porque os valores são menores e mais pulverizados, o que gera um trabalho que muitas vezes sobrecarrega a área financeira e contábil da empresa.

Foi pensando nisso que a WTM do Brasil criou o serviço WTM Finance, onde cuidamos de todo o processo de pagamento de frete internacional e disponibilizamos nosso sistema, que gera automaticamente a declaração na DIRF e na ECF, tudo sem custo! Basta fazer cadastro gratuito conosco e começar a operar. Clique aqui e fale por WhatsApp com a nossa equipe sobre o WTM Finance.

DEPOIS: Confiar é bom, monitorar é melhor:

Para importadores e exportadores que seguirão fazendo os pagamentos através de agentes intermediários, mas querem monitorar os valores e volume de transações que estão ocorrendo, existem algumas opções.

Uma delas é solicitar ao prestador de serviço intermediário que comprove a liquidação da remessa ao exterior, nos termos e para evitar as penalidades previstas no artigo 141º da Circular Bacen 3691/2013.

Outra solução é verificar no Siscomex os processos que estão sendo registrados por seus despachantes aduaneiros e, a partir desta base de dados, verificar os nomes e domicílios dos transportadores informados neste sistema pelos próprios agentes destes transportadores no Brasil.

Este monitoramento é possível através da ferramenta criada pela WTM do Brasil, o WTM Extract, onde você pode monitorar todos os registros feitos no seu CNPJ no Siscomex e alimentar automaticamente a geração da declaração de Frete Internacional na DIRF a cada nova transação. Clique aqui e fale por WhatsApp com a nossa equipe sobre o WTM Extract.

O que lançar na ECF

A ECF, possui um pouco menos de dados a serem informados:  País, modalidade de pagamento (câmbio, Reais…), qual a natureza de câmbio e valor pago.

Importante destacar que há diferença na natureza de câmbio quando é relativo a importação, exportação e quanto ao modal de transporte.

É importante que haja consistência entre o valor declarado como Frete Internacional na DIRF e o declarado na ECF.

Setor Contábil e Fiscal

No vídeo que inspirou esse post sobre Frete Internacional na DIRF demonstramos rapidamente como fazer a declaração.

Também explicamos que, com o desligamento do Siscoserv, a obrigação deixa de ser do setor de Comex e passa para a Contabilidade e área Fiscal da empresa.

Muitos entendiam que era a área de comércio exterior que deveria declarar as operações no Siscoserv, mas é difícil defender que essa seja a área obrigada a Declarar o Frete Internacional na DIRF, algo bastante distante da realidade do profissional de importação e exportação.

Apoio e orientação às empresas e suas contabilidades internas ou externas

Neste momento, estamos orientando e ajudando as empresas e suas contabilidades com relação a DIRF 2021 (ano calendário 2020), com prazo final de entrega em 26/02/2021.

Temos percebido que mais de 90% das empresas e contabilidades que atendemos não vinham informando o Frete Internacional na DIRF, por isso resolvemos produzir este e outros conteúdos, videoaula gratuita, apresentação, vídeos no Youtube e deixamos um canal em nosso WhatsApp exclusivo para esclarecer dúvidas das empresas.

Não corra riscos desnecessários

Sua empresa ou sua contabilidade terá o apoio e ajuda necessária para que não corra o risco de ficar inadimplente por falta de informação.

A WTM tem um consultor a sua disposição para um bate papo a respeito do problema e das nossas soluções para resolvê-lo.

Será um prazer ajudar! Obrigado por ler este post até aqui e conte conosco!

Este post sobre o Frete Internacional na DIRF foi originalmente escrito por Raimundo de Freitas Souza, com base neste vídeo e foi revisado e complementado por Lisandro Trindade Viera.

O Ministério da Economia (ME) anunciou o desligamento definitivo do Siscoserv em 17 de agosto de 2020, em uma nota conjunta divulgada no site da Receita Federal do Brasil (RFB).

A Nota divulgada informa que, para fins de estatística e fiscalização, a RFB começará a fiscalizar baseado em dados que já são apresentados ao governo atualmente nos contratos de câmbio e em outras obrigações tributárias acessórias. 

Entenda como a DIRF e ECF vão substituir o Siscoserv:

Nesse sentido, chamamos a atenção para pagamentos e recebimentos no exterior via câmbio e pagamentos via cartão de crédito ou meios eletrônicos através de intermediários terceiros. Essas empresas também precisarão estar nas outras obrigações acessórias. 

Campos em comum com Siscoserv x DIRF x ECF:

É bem simples, o Siscoserv não continua mais e o foco agora está direcionado para a DIRF/ECF. Se comparar o Siscoserv x DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), os dois têm basicamente os mesmos campos, como por exemplo: Nome, NIF, Endereço, País, Vínculo, NBS (Tipo de rendimento), Enquadramento (forma de tributação) e Valor (imposto retido).

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) possui menos campos, exemplo: País, Pagamento, Meio de Pagamento e Natureza de Operação. 

Outro fator que também muda é o prazo do Siscoserv, que anteriormente era de três meses após o início da prestação do serviço. Com essas outras obrigações, as empresas ganharam mais tempo para incluí-lo na DIRF e ECF, por serem entregas anuais. 

Entretanto, as empresas que têm muitas operações a serem lançadas precisam ter um controle melhor, para não chegar próximo à entrega e estar acumulado em uma única vez. A recomendação é que seja feito mês a mês, conforme haja demanda. 

Importante: As faturas de cartão de crédito precisarão ter um controle, assim como os câmbios, pois, para todas as compras de tecnologia, consultoria e qualquer outro tipo de serviço é preciso recolher tributos que podem chegar até seis. No momento que a empresa fizer a DIRF/ECF, é necessário saber desses detalhes para o preenchimento.

Em que a DIRF e ECF vão substituir o Siscoserv

O que não muda nas empresas:

Exportações e Importações de Serviços Puros (Tecnologia, consultoria etc).

• Continuará pagando, faturando, recebendo de empresas do exterior:

Exportações e Importações de Mercadoria

• Continuará pagando frete e serviços conexos, via:          

Remessa de câmbio para o exterior?

Despachantes e agentes domiciliados no brasil?

O que não muda na Receita Federal:

Exportações e Importações de Serviços Puros (Tecnologia, Consultoria, etc).

• Continuará exigindo a tributação e declarações comprovando:

O recolhimento dos tributos ou a base legal para o não recolhimento, além de detalhes sobre a empresa estrangeira e as operações

 Orientações WTM do Brasil:

As empresas que já são nossos clientes e que já faziam o Siscoserv conosco, deverão continuar lançando em nosso sistema “i-services”. Desse modo, podemos ajudar nas outras obrigações acessórias que precisarão ser entregues. 

A equipe WTM continuará validando mensalmente, incluindo em sistema, para chegar na data correta das obrigações com a planilha e os arquivos prontos. Os clientes só irão fazer a entrega no sistema do governo.

As empresas que não migraram ainda, convidamos a migrar para o WTM BANK, que cuida de toda a parte legal, fiscal, cambial e tributária. Ao migrar os serviços para o nosso banco (WTM BANK), todas essas responsabilidades, incluindo as obrigações acessórias, ficam ao encargo da WTM do Brasil, trazendo comodidade, agilidade, e segurança para a sua empresa..

E para as empresas que não são clientes da WTM, conheça o WTM BANK.